REsp 2126444 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 512/517, cujo relatório ora transcrevo: Trata-se de recurso especial e agravo em recurso especial interpostos por JOSE LEANDRO DE PAIVA PEREIRA em face de decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que mantiveram sua condenação por denunciação caluniosa. Consta que o recorrente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto e 97 dias-multa, como incurso no art. 339 do Código Penal, sendo a pena corporal substituída por outras alternativas, "por ter dado causa à instauração de investigação criminal contra Tatiane Barbário Fernandes, sua ex-cônjuge, a quem imputou falsamente fraude na obtenção de financiamento estudantil pelo programa PROUNI, com relato de que a renda mensal desta seria superior às exigências do programa, sabendo de sua inocência" (e-STJ Fl. 487). O TRF da 2ª Região, por maioria de votos, negou provimento ao apelo da defesa em acórdão assim ementado: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. TRATA A HIPÓTESE DE DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O RÉU, QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TERIA DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA EX-COMPANHEIRA, AO NOTICIAR À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES QUE ELA OBTEVE, MEDIANTE O EMPREGO DE FRAUDE, BOLSA DE ESTUDOS OFERTADA PELO PROUNI, MESMO SABENDO DE SUA INOCÊNCIA. 2. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS QUE CONSTAM DO RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL, DENTRE ELES, O PROCEDIMENTO CRIMINAL ABERTO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM A NOTÍCIA DO FATO A ELE DIRIGIDA, O QUAL CONCLUIU QUE A EX-COMPANHEIRA DO RÉU, NO PERÍODO EM QUE FOI BENEFICIADA PELA BOLSA DE ESTUDOS, PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS AO TEMPO, NÃO HAVENDO O REGISTRO DE FRAUDE. 3. AUTORIA IGUALMENTE COMPROVADA. O RÉU CONFESSOU TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM SEDE JUDICIAL QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA DENÚNCIA JUNTO À PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE COLATINA DE QUE TRATA A INICIAL. 4. DOLO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ILICITUDE E AFASTEM O CONHECIMENTO DO ACUSADO DA EMPREITADA CRIMINOSA. A NARRATIVA DO RÉU ESTÁ EM FRANCA CONTRADIÇÃO COM A REALIDADE RETRATADA NOS AUTOS, RETIRANDO-LHE QUALQUER CREDIBILIDADE. 5. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CRIME PRATICADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E MOTIVOS) NEGATIVAS A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU. 6. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (e-STJ Fl. 229) Contra essa decisão JOSE LEANDRO DE PAIVA PEREIRA interpôs recurso especial, depois de rejeitados os embargos de declaração, no qual suscitou violação ao art. 156 do CPP, ao aceno de que "a correta avaliação do conjunto probatório, sob o ônus probatório legalmente devido, demonstraria a ausência de dolo, o que culminaria com sua absolvição em relação ao crime a que fora condenado neste processo" (e-STJ Fl. 461). O apelo raro não foi admitido, com base na Súmula 7/STJ, o que motivou a interposição de agravo em recurso especial, arguindo a prescindibilidade de reexame de provas, porquanto a análise da controvérsia exigiria apenas a revaloração delas. Subsequentemente, sobreveio o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelo réu, em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I -A divergência é adstrita à dosimetria da pena, mais especificamente à valoração de duas circunstâncias judiciais como negativas: personalidade e motivo do crime. II -Para fins de fixação da pena-base, a culpabilidade se traduz em condições subjetivas do acusado e que não sejam inerentes ao crime, como condições pessoais (o fato de o réu ocupar, por exemplo, cargo de chefia em instituição pública), grau de escolaridade, premeditação, entre outros. Já os motivos do crime são as circunstâncias de fato que levaram o réu a praticar o crime, bem como as finalidades que pretende atingir com o delito. III -Na hipótese, o motivo do delito foi a vontade de se vingar da ex-companheira, conforme ressaltado na sentença recorrida. Por outro lado, o fato de ter premeditado o delito, se dirigido à Procuradoria da República e apresentado notícia-crime contra sua ex-companheira, principalmente por envolver sua formação profissional vinculada a programa oficial do Governo, de fato denota uma maior reprovabilidade da conduta no que se refere à sua culpabilidade. IV -Recurso desprovido. (e-STJ Fl. 361) E em face dessa decisão, a defesa interpôs novo recurso especial, no qual aduz ofensa ao art. 59 do Código Penal, por suposto erro na dosimetria da pena-base. Argumenta que "a culpabilidade foi considerada desfavorável sob o fundamento de "atribuir fato criminoso à uma ex companheira, visando prejudicar seus estudos, o que demonstra maior reprovabilidade na sua conduta", no entanto, "essa situação então valorada faz parte da própria tipologia penal decorrente do crime de denunciação caluniosa, ou seja, insere-se no reconhecimento da existência do crime, pois o referido tipo penal, sempre, visará prejudicar alguém e, assim, o agente, sabendo ser inverídica a imputação de crime, lança-a sobre a vítima". Acrescenta que nem mesmo a tese de premeditação deve prosperar, ante a falta de "comprovação nos autos de que houve premeditação do crime, eis que o embargante afirmou que agiu impulsionado pela ira". (e-STJ Fl. 384). O recurso foi admitido na origem, vindo os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer. Ao final, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial de e-STJ fls. 297/304. Inicialmente, o Tribunal de origem assim se manifestou ao manter a condenação do ora recorrente pela prática do crime previsto no art. 339 do CP (e-STJ fls. 225/226): Segundo a denúncia, o apelante deu causa à instauração de procedimento criminal em desfavor de Tatiane Barbário Fernandes no âmbito da Procuradoria da República, no município de Colatina-ES, imputando-lhe falsamente a prática de crime, consistente na utilização de meios fraudulentos na obtenção de bolsa de estudos oferecida pelo programa federal PROUNI, junto a instituição de ensino superior, incorrendo, portanto, no crime previsto no art. 339, do Código Penal. De fato, as provas carreadas aos autos confirmam a narrativa na peça inicial. No caso vertente, a materialidade restou comprovada pelas peças que integram o respectivo IPL, dentre elas: a notícia do fato apresentada pelo réu à Procuradora da República do Município de Colatina/ES contra Tatiane Barbário Fernandes (evento 5, PROCADM2, fls. 2/3); a informação da instituição superior de ensino (UNESC - Centro Universitário do Espirito Santo) que levam à conclusão de que a representação tinha como objetivo prejudicar a estudante em razão do término de um relacionamento, nos termos dos e-mails pra lá encaminhados pelo próprio réu (evento 5, PROCADM2, fls. 20/21); e o despacho produzido no âmbito da Procuradoria da República do Município de Colatina/Es, dando conta de que Tatiane, no período em que foi beneficiada pela bolsa de estudos, preenchia todos os requisitos e não se utilizou de fraude para sua obtenção, e determinando a instauração de Inquérito Policial para investigar o réu pela prática do crime de denunciação caluniosa (evento 5, PROCADM3, fls. 55/57), ao que foi acrescido a prova produzida na instrução criminal. A autoria restou igualmente comprovada. O réu afirmou em sede policial que foi o responsável pela representação dirigida à Procuradoria da República em Colatina/ES, mesmo sem possuir qualquer documento que comprovasse os fatos que afirmara. Destaco, o seguinte trecho do depoimento: "o declarante afirma que conviveu em união estável com TATIANE BARBÁRIO FERNANDES de novembro de 2013 a março de 2018; que o declarante afirma que TATIANE ofendia o declarante para familiares dele, assim como narro para conhecidos da faculdade UNESC que o declarante traiu durante o relacionamento deles; QUE o diante disso, o declarante resolver fazer uma denúncia contra TATIANE BARBÁRIO FERNANDES no âmbito da Procuradoria da República em Colatina/ES dizendo que a mesma teria obtido bolsa de estudos fornecida pelo PROUNI usando para isso um contracheque adulterado; QUE o declarante afirma que não possui qualquer documento que comprove o denunciado; QUE o declarante afirma que não possui qualquer documento que compre o denunciado; QUE o declarante fez a denúncia sem ter a certeza de que isso tinha acontecido ; (..) QUE a denúncia não é verdadeira; QUE o declarante afirma que se arrependeu da denúncia feita e resolveu se retratar junto à UNESC; QUE o declarante não se retratou junto ao Ministério Público Federal; QUE o declarante encontra-se arrependido do que fez " (IPL, evento 8, DESP 1, fls.2/3) É de se registrar que o réu encaminhou dois e-mails à instituição de ensino superior, UNESC, primeiro, delatando o emprego de meios fraudulentos por TATIANE para que fosse beneficiada pelo PROUNI, datado de 19/03/2018, e o segundo, datado de 21/03/2018, possuindo os seguintes termos: "Ola. Gostaria de fazer uma denúncia com urgência. Denúncia contra urna aluna do 6º. Período de engenharia civil da faculdade UNESC (TATIANE BARBARIO FERNANDES, CPF 143 298 007 64) do município de Colatina ES, usou e ainda usa melos fraudulentos para ser beneficiada do programa do governo PROUNI, sendo que movimentação bancária, trabalhista (salário e benefício) ultrapassam as exigências socioeconômicas para se beneficiar do programa. Estou ainda abrindo denúncia no Ministério Público Federal (Manifestação 20180041761 Setor Jurídico PRM Colatina ES). Remetente: Jose Leandro de Paiva Pereira matricula: 591770011 E-mail: ioseleandrowinner@gmail.com) Telefone: 27999458300" (IPL, evento 5, PROCADM2, fls. 31) "Sobre minha denúncia julga se improcedente, ela é minha ex-mulher e por um momento de ira, resolvi, SEM PROVAS e SEM FUNDAMENTAÇÃO prejudicá-la. O direito adquirido dela é lícito e foi conquistado com muito esforço, eu acompanhei em toda trajetória, as notas, o desempenho dela falam por si. Peço desculpas a todos vocês. Estou à disposição! José Leandro de Paiva Pereira" (IPL, evento 5, PROCADM2, fls. 33) O recebimento dos referidos e-mails foi confirmado em Juízo pelo ouvidor da UNESC, Sinval Ribeiro de Souza (evento 49, autos originários). Em Juízo, o réu confirmou o relacionamento conflituoso entre ele e a ex-companheira, Tatiana, ao tempo afirmando que as denúncias foram uma forma de atacar a família dela. Todavia, alegou a adulteração dos contracheques utilizados por Tatiane para instruir o pedido de bolsa de estudos junto ao PROUNI, o que foi devidamente afastado pelo MM Juízo a quo, o qual considerou que esta obteve de maneira lícita a bolsa de estudos, a par de todas as apurações realizadas no âmbito do procedimento investigativo perante o Ministério Público Federal. O réu argumenta ausência de dolo específico consistente na vontade de ver pessoa inocente ser injustamente processada. Todavia, sua tese não merece prosperar. Creio que o dolo do réu quanto à intencionalidade de imputar falsamente a prática de crime a sua ex-companheira, dando causa à instauração de investigação criminal, é inafastável, diante da falta de provas em relação às notícias de crimes por ele feitas; dos e-mails enviados à instituição de ensino superior, admitindo não possuir provas e arrependido; de suas declarações em sede policial, onde admitiu que a denúncia não era verdadeira; e de suas declarações em sede judicial, quando repisou que tudo foi motivado por sentimento de vingança. Embora tenha o réu alegado em Juízo a adulteração dos contracheques por Tatiana e que teria sofrido ameaças do pai desta última para se retratar quanto ao primeiro e-mail encaminhado para a instituição de ensino superior (UNESC), tais alegações se encontram desprovidas de qualquer lastro mínimo probatório, ônus que lhe caberia. Conforme bem pontuado pelo órgão do Ministério Público Federal em suas contrarrazões: "(..) não há que se falar em ausência de dolo, se o próprio apelante assumiu que tudo foi motivado por sentimentos de vingança (ira) por conta de um término de relacionamento amoroso. Embora o apelante tenha tentado mudar seu depoimento prestado em sede policial, ele assumiu que a denúncia realizada em desfavor de sua ex-companheira tinha por objetivo atacar a família de TATIANA. As demais alegações feitas por ele tratam-se de álibi que, como dito, não foi comprovado, mesmo franqueando-se dilação probatória na fase do art. 402 do CPP. Assim, é de se concluir sobre a existência de suficiente suporte probatório acerca da prática da conduta criminosa atribuída ao réu, apto a sustentar um decreto condenatório, em perfeita consonância com o sistema avaliatório do livre convencimento motivado ou persuasão racional, decorrente do art. 155 em interpretação conjunta com art. 381, III do Código de Processo Penal. Constata-se que o órgão julgador decidiu de maneira fundamentada, concluindo, com amparo nos elementos de informação constantes dos autos, que "o dolo do réu quanto à intencionalidade de imputar falsamente a prática de crime a sua ex-companheira, dando causa à instauração de investigação criminal, é inafastável, diante da falta de provas em relação às notícias de crimes por ele feitas; dos e-mails enviados à instituição de ensino superior, admitindo não possuir provas e arrependido; de suas declarações em sede policial, onde admitiu que a denúncia não era verdadeira; e de suas declarações em sede judicial, quando repisou que tudo foi motivado por sentimento de vingança". Ao contrário do que afirmou o recorrente, o Tribunal de origem apenas registrou que a defesa deixou de comprovar sua alegação de que o acusado teria sido ameaçado pelo genitor da vítima para confessar a prática do delito. Ocorre que as instâncias ordinárias consideraram que a acusação se desincumbiu do seu ônus de demonstrar suficientemente a presença de todos os elementos do tipo de denunciação caluniosa no caso concreto, não se baseando apenas na referida confissão extrajudicial, mas também nos e-mails enviados pelo próprio réu à instituição de ensino e na admissão por este, em juízo, acerca da motivação relativa a sentimento de vingança. Para infirmar o conteúdo de tais provas, incumbiria à parte que suscitou sua imprestabilidade demonstrar a efetiva existência dos motivos para tanto, em conformidade com a regra estabelecida pelo art. 156 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, não se mostra viável que esta Corte Superior revise as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de averiguar a procedência da tese defensiva. Com efeito, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, conforme a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DO DEDO. DEBILIDADE PERMANENTE. RECAPITULAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA GRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO. .. 5. Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa é necessário o dolo específico, consistente na vontade de induzir o julgador em erro, prejudicando a administração da Justiça. 6. No caso, os fatos noticiados ocorreram em um contexto de agressões recíprocas, onde ambos os envolvidos foram lesionados. E, de acordo com o acórdão recorrido, o acusado, a fim de encobrir ou desvirtuar o crime de lesão corporal por ele praticado, registrou uma ocorrência policial. Pretendia, na verdade, livrar-se de futura acusação, desviando, assim, a atenção da autoridade policial. 7. Inviável, nesta oportunidade, a reforma do entendimento da instância a quo relativo à ausência de dolo, por demandar o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.895.015/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OMISSÕES NA DENÚNCIA OU QUEIXA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO ATÉ A SENTENÇA. INÉPCIA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 4. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatório, concluído fundamentadamente pela presença de dolo na conduta do acusado, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, o acolhimento da tese defensiva, no sentido de que a conduta do acusado não teria sido abrangida pelo elemento subjetivo, demandaria amplo revolvimento probatório, o que não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.755.421/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de e-STJ fls. 297/304. Publique-se. Intimem-se. EMENTA