RHC 203242 - DECISAO

RHC 203242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreve fato típico compatível com o art. 339 do Código Penal e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e elementos de materialidade que exigem dilação probatória; por isso o trancamento da ação penal nesta fase, via habeas corpus, é prematuro e não autorizado.

Parties
Recorrente: ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS; Recorrente: VINICIUS DA SILVA MITKUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Artigo 339 Do Código Penal, Artigo 41 Do CPP, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Inépcia Da Denúncia Artigo 339 Do Código Penal +2 more

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Parties

ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS

Recorrente

VINICIUS DA SILVA MITKUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 inexistência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreve fato típico compatível com o art. 339 do Código Penal e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e elementos de materialidade que exigem dilação probatória; por isso o trancamento da ação penal nesta fase, via habeas corpus, é prematuro e não autorizado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.