AREsp 2738707 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PENA-BASE. REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DESVALORES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 3. As instâncias de origem apontaram dados concretos quanto ao comportamento social conturbado do acusado na comarca, salientando o desrespeito pelas instituições públicas, além da personalidade voltada para a formação de conflitos, não tendo havido referência a processos criminais. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VIRGILIO TEIXEIRA SARDINHA PINTO contra decisão na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a valoração negativa das vetoriais conduta social e personalidade (e-STJ fls. 611/615). Afirma a defesa que "não pode o conceito negativo expressado, ainda que de forma enfática, em relação às instituições públicas, erigir-se em circunstância judicial negativa a refletir na calibragem da pena-base, porque o vetor conduta social, previsto no art. 59, do Código Penal, é restrito ao comportamento do acusado no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência no seu círculo de relações" (e-STJ fl. 622). Pede, assim, a reforma da decisão agravada ou o provimento do recurso pela Quinta Turma (e-STJ fls. 621/623). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PENA-BASE. REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DESVALORES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 3. As instâncias de origem apontaram dados concretos quanto ao comportamento social conturbado do acusado na comarca, salientando o desrespeito pelas instituições públicas, além da personalidade voltada para a formação de conflitos, não tendo havido referência a processos criminais. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para reformar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Busca a defesa a desconsideração das vetoriais negativas da conduta social e personalidade, que ensejaram, além dos maus antecedentes, o aumento da pena-base pela prática do delito do art. 339 do Código Penal, tendo em vista o fato de o recorrente ter imputado ao policial civil Thiago Boim a prática de ameaça e tortura psicológica contra um adolescente, encaminhando denúncia à ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Conforme salientado na decisão agravada, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Ademais, "a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social" (REsp 1.405.989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015). Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, nos termos da Súmula n. 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). Assim, tendo o acusado condenação transitada em julgado, não há qualquer ilegalidade no aumento da reprimenda basilar. No caso, assim foi fundamentada a dosimetria da pena na sentença condenatória, ipsis litteris (e-STJ fls. 319): Considerando as circunstâncias do art. 59 do CP exaspero a pena-base, haja vista que o acusado é portador de maus antecedentes, tendo em vista que ostenta duas condenações, nos autos dos processos de nº 0014770-81.2012.8.19.0063 e 0010787-69.2015.8.19.0063, sendo a segunda pela mesma prática criminosa. Além disso, a má conduta social do agente demonstra que o mesmo não tem qualquer respeito pelas instituições, tendo o acusado uma personalidade voltada para a formação de conflitos. O histórico do acusado é de conhecimento público e notório nesta comarca, sendo possível perceber a quantidade de Magistrados e Defensores Públicos que se declararam suspeitos em decorrência das condutas desvirtuadas praticadas pelo réu. Com fulcro em tais razões, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, pena esta que torno definitiva diante da inexistência de causas que a modifiquem. Já o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 437): No mesmo norte, adequadamente demonstrada pela magistrada sentenciante a conduta social negativa do réu, que não tem respeito pelas instituições, ostentando um histórico, de conhecimento público e notório na comarca, o que se percebe pela quantidade de Magistrados e Defensores Públicos que se declararam suspeitos em decorrência das condutas desvirtuadas praticadas por ele, evidenciando uma personalidade voltada para conflitos. Observa-se que as instâncias de origem apontaram dados concretos quanto ao comportamento social conturbado do acusado na comarca, salientando o desrespeito pelas instituições públicas, além da personalidade voltada para a formação de conflitos. Não houve, portanto, referência a processos criminais, tendo sido analisada a postura do agente no meio social. Por oportuno, "a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a conduta social do acusado deve levar em conta a forma como o mesmo se relaciona em sociedade, no seio de sua família e trabalho" (AgRg no HC n. 832.360/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Desse modo, não há falar em ilegalidade a ensejar a revisão da pena nesta instância especial. A propósito, confiram-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. .. 2. Suficientemente fundamentada a valoração negativa da conduta social, pois apreciou o sentenciante o comportamento deturpado e conturbado do acusado na convivência em sociedade, destacando que a vítima e as testemunhas informaram condutas inadequadas e inoportunas com relação a mulheres da comunidade local e da vizinhança. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 678.655/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO IDENTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRADITÓRIO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. TEMOR CAUSADO NOS CORRÉUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. 3. A conduta social do réu é avaliação de natureza comportamental, pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos etc. Nota-se que não há uma delimitação mínima do campo de análise - pode ser pequena como o núcleo familiar ou mais ampla como a comunidade em que o indivíduo mora. 4. O fato de o sentenciado ser temido no meio em que vive é motivação idônea a justificar o desvalor de sua conduta social. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1901105/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 23/3/2021,) HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NATUREZA RESTRITA. EFEITO DEVOLUTIVO APENAS QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE TÉCNICA. DESNECESSIDADE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. USO DAS ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR, NO CASO, A CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO RÉU. CAUSA DE AUMENTO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. .. 8. Cabível reconhecer a conduta social como vetor negativo para a exasperação da pena-base, pois foi ressaltado, de forma idônea, que o Paciente era um pai e marido violento, tinha péssimo relacionamento com a família e com os vizinhos e gastava toda sua remuneração em álcool e drogas não contribuindo com o orçamento doméstico, demonstrando comportamento incompatível com o cidadão comum perante a sociedade. Como se sabe, a circunstância judicial referente à conduta social retrata a avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. .. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. (HC 507.207/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 12/6/2020, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SANÇÃO BÁSICA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS BEM FUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SURPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Os relatos de que o réu era dado a contendas com os vizinhos e que se impunha mediante violência justificam a consideração desfavorável da sua conduta social. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1163345/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019, grifei.) Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.