CC 210452 - DECISAO

CC 210452 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juazeiro - BA, por entender que, no crime de denunciação caluniosa, a consumação ocorre no local onde a notitia criminis foi formalizada e onde se iniciaram as investigações, nos termos do art. 70 do CPP aplicado à modalidade delitiva cuja consumação se liga ao registro da denúncia falsa.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE PETROLINA - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO - BA; Acusado: Louvercy Rodrigues Lima; Vítima / Ex Companheira: Silvana Galvão de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juazeiro - BA.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Denunciação Caluniosa Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Art. 70 Do CPP

Case Brief

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE PETROLINA - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO - BA

Suscitado

Louvercy Rodrigues Lima

Acusado

Silvana Galvão de Araújo

Vítima / Ex Companheira

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo territorialmente competente para processar o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) quando a notitia criminis foi formalizada em Juazeiro/BA, mas os fatos alegados teriam ocorrido em Petrolina/PE?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juazeiro - BA, por entender que, no crime de denunciação caluniosa, a consumação ocorre no local onde a notitia criminis foi formalizada e onde se iniciaram as investigações, nos termos do art. 70 do CPP aplicado à modalidade delitiva cuja consumação se liga ao registro da denúncia falsa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juazeiro - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.