RHC 195956 - DECISAO

RHC 195956 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa, havendo elementos mínimos e narrativa suficiente na denúncia que impõem a instrução criminal; a verificação do dolo e da aplicabilidade da imunidade profissional exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Imunidade Profissional Do Advogado, Habeas Corpus, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória
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Parties

ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO

Recorrente/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa ou atipicidade
  2. 2 alcance da imunidade profissional do advogado quanto ao crime de denunciação caluniosa
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para aferição do dolo e da autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa, havendo elementos mínimos e narrativa suficiente na denúncia que impõem a instrução criminal; a verificação do dolo e da aplicabilidade da imunidade profissional exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.