AREsp 2861875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da defesa dependia do reexame das provas e da valoração factual já feita pela instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a origem considerou comprovadas a materialidade e autoria por meio do Boletim de...

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Parties
Agravante: ELENICE CELESTINO SILVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Denunciação Caluniosa Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELENICE CELESTINO SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 tipicidade do crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  3. 3 suficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da defesa dependia do reexame das provas e da valoração factual já feita pela instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a origem considerou comprovadas a materialidade e autoria por meio do Boletim de Ocorrência, Inquérito e depoimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.