AREsp 2711941 - DECISAO

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Considerando a redação do art. 339 do Código Penal dada pela Lei nº 14.110/2020, que exige a efetiva instauração de processo administrativo disciplinar, e que as diligências preliminares realizadas nos autos foram insuficientes para satisfazer o elemento objetivo do tipo penal, reconheceu-se a atipicidade da conduta...

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Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO DE SENE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o recorrente da acusação de denunciação caluniosa (art. 339, caput, CP).
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Atipicidade, Interpretação Do Art. 339 Do Código Penal, Lei Nº 14.110/2020, Instauração De Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância E Diligências Preliminares
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Denunciação Caluniosa Atipicidade Interpretação Do Art. 339 Do Código Penal Lei Nº 14.110/2020 Instauração De Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

CARLOS HUMBERTO DE SENE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, na redação do art. 339 do Código Penal dada pela Lei nº 14.110/2020, é exigida a efetiva instauração de processo administrativo disciplinar para configuração do tipo penal
  2. 2 Se diligências preliminares ou abertura de sindicância são suficientes para caracterizar a denunciação caluniosa
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade da conduta do representante quando a notícia de fato foi arquivada por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Considerando a redação do art. 339 do Código Penal dada pela Lei nº 14.110/2020, que exige a efetiva instauração de processo administrativo disciplinar, e que as diligências preliminares realizadas nos autos foram insuficientes para satisfazer o elemento objetivo do tipo penal, reconheceu-se a atipicidade da conduta do agravante, absolvendo-o da acusação de denunciação caluniosa.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o recorrente da acusação de denunciação caluniosa (art. 339, caput, CP).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial