HC 997977 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize o Supremo/Tribunal Superior a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se...
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- Parties
- Paciente: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Denunciação Caluniosa, Abolitio Criminis, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
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Parties
ALBERTO RODRIGUES FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 descriminalização/abolitio criminis em razão da Lei n. 14.110/2020 e atipicidade da conduta
- 2 inépcia da denúncia por ausência de exposição do elemento subjetivo
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize o Supremo/Tribunal Superior a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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