AREsp 2511268 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Arrependimento eficaz. INOCORRÊNCIA. crime consumado. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão qu e negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 15, 16 e 342, § 2º, do Código Penal, em razão de retratação em sede policial que teria impedido o prosseguimento de inquérito por denunciação caluniosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a retratação posterior à consumação do crime de denunciação caluniosa pode ser considerada como arrependimento eficaz, nos termos do art. 15 do Código Penal. 3. A questão também envolve a análise da fundamentação da fração de diminuição de pena aplicada em decorrência do arrependimento posterior, conforme o art. 16 do Código Penal. III. Razões de decidir 4. O crime de denunciação caluniosa se consuma no momento em que se dá causa à instauração de investigação, sendo irrelevante a retratação posterior para caracterizar arrependimento eficaz. 5. A retratação posterior pode influir na dosimetria da pena como arrependimento posterior, mas não elide a responsabilidade penal do agente. 6. A analogia com o art. 342, § 2º, do Código Penal não é aplicável ao crime de denunciação caluniosa, pois os bens jurídicos tutelados são distintos. 7. A fração de diminuição de pena no patamar mínimo de 1/3 foi devidamente fundamentada pela instância ordinária, considerando a gravidade da conduta e os danos causados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A retratação posterior à consumação do crime de denunciação caluniosa não caracteriza arrependimento eficaz. 2. A analogia com o art. 342, § 2º, do Código Penal não se aplica ao crime de denunciação caluniosa. 3. A fração de diminuição de pena por arrependimento posterior deve ser fundamentada conforme as particularidades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 15, 16 e 342, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO GONCALVES contra decisão de minha relatoria, acostada às fls. 390-393 (e-STJ), na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Neste regimental, a Defesa insiste na violação aos arts. 15, 16 e 342, § 2º, todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, que o Tribunal local não reconheceu a incidência do arrependimento eficaz, apesar de o recorrente ter se retratado da declaração proferida contra agentes penitenciários na primeira oportunidade em que foi ouvido em sede policial, o que impediu o prosseguimento do inquérito. Alega, ainda, que a aplicação da fração mínima de redução (1/3) no tocante ao arrependimento posterior careceu de fundamentação idônea, pois a necessidade de abertura de inquérito e procedimento administrativo seria inerente ao tipo penal quando praticado contra agentes públicos. Requer, assim, se não exercido o juízo de retratação, seja submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos moldes pugnados nas razões recursais. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o feito à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Arrependimento eficaz. INOCORRÊNCIA. crime consumado. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão qu e negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 15, 16 e 342, § 2º, do Código Penal, em razão de retratação em sede policial que teria impedido o prosseguimento de inquérito por denunciação caluniosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a retratação posterior à consumação do crime de denunciação caluniosa pode ser considerada como arrependimento eficaz, nos termos do art. 15 do Código Penal. 3. A questão também envolve a análise da fundamentação da fração de diminuição de pena aplicada em decorrência do arrependimento posterior, conforme o art. 16 do Código Penal. III. Razões de decidir 4. O crime de denunciação caluniosa se consuma no momento em que se dá causa à instauração de investigação, sendo irrelevante a retratação posterior para caracterizar arrependimento eficaz. 5. A retratação posterior pode influir na dosimetria da pena como arrependimento posterior, mas não elide a responsabilidade penal do agente. 6. A analogia com o art. 342, § 2º, do Código Penal não é aplicável ao crime de denunciação caluniosa, pois os bens jurídicos tutelados são distintos. 7. A fração de diminuição de pena no patamar mínimo de 1/3 foi devidamente fundamentada pela instância ordinária, considerando a gravidade da conduta e os danos causados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A retratação posterior à consumação do crime de denunciação caluniosa não caracteriza arrependimento eficaz. 2. A analogia com o art. 342, § 2º, do Código Penal não se aplica ao crime de denunciação caluniosa. 3. A fração de diminuição de pena por arrependimento posterior deve ser fundamentada conforme as particularidades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 15, 16 e 342, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. VOTO Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental. Conforme consignado na decisão monocrática, a insurgência não comporta provimento. No que concerne à alegada violação ao art. 15 do Código Penal, verifica-se que o recorrente, ora agravante, pretende o reconhecimento da figura do arrependimento eficaz no crime de denunciação caluniosa, sob o argumento de que sua retratação em sede policial impediu o prosseguimento do inquérito. O dispositivo legal em apreço estabelece que "o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Ocorre que o crime de denunciação caluniosa se consuma no momento em que se dá causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. O ato de retratação posterior à consumação delitiva não tem o condão de caracterizar o arrependimento eficaz, que pressupõe a interrupção voluntária da execução antes da consumação do delito. Ora, uma vez consumado o crime, a conduta voluntária do agente que visa minimizar ou reparar o dano pode, quando muito, configurar arrependimento posterior (art. 16 do CP) ou circunstância atenuante genérica (art. 65, III, b, do CP). No caso em análise, o Tribunal de origem delineou, com clareza, que " o fato de o delito ter se consumado no momento em que a versão do agente deu causa à apuração de conduta criminosa atribuída a pessoa da qual se sabia inocente, impede o reconhecimento do arrependimento eficaz previsto no art. 15 do CP, o qual somente ocorre quando o agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação" (e-STJ, fl. 288). A instância ordinária reconheceu, com base no acervo fático-probatório, que o agravante deu causa à instauração de inquérito policial contra agentes penitenciários, imputando-lhes crimes de que sabia serem inocentes. A retratação posterior do agente, ainda que realizada no primeiro momento em que foi ouvido em sede policial, ocorreu após a consumação do delito, quando já instaurada a investigação. Não se vislumbra, portanto, a alegada violação ao art. 15 do CP, pois, consumado o delito, a retratação posterior não elide a adequação típica e a responsabilidade penal do agente, mas apenas pode influir na dosimetria da pena, como corretamente reconheceu o juízo de origem ao aplicar a causa de diminuição do arrependimento posterior. Quanto à invocação analógica do disposto no art. 342, § 2º, do Código Penal, o qual estabelece que "o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade", cumpre ressaltar que tal dispositivo representa norma específica aplicável ao crime de falso testemunho, não sendo extensível ao crime de denunciação caluniosa. A analogia em matéria penal, quanto a causas de exclusão da punibilidade, demanda expressa previsão legal ou evidente similitude entre as figuras típicas, o que não se verifica na hipótese, eis que os bens jurídicos tutelados e a estrutura típica dos delitos são substancialmente distintos. O crime de falso testemunho tutela a administração da justiça no aspecto da fidedignidade da prova testemunhal, enquanto a denunciação caluniosa protege a administração da justiça contra o desvio da atividade investigativa e persecutória estatal. No tocante à fração de diminuição aplicada em decorrência do reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP), o agravante alega que a redução no patamar mínimo de 1/3 careceu de fundamentação idônea. Nesse ponto, igualmente não lhe assiste razão. O quantum de redução da pena em decorrência do arrependimento posterior situa-se no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, devendo ser fundamentado conforme as particularidades do caso concreto. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a redução no patamar mínimo de 1/3 com base na fundamentação de que " a configuração do crime independia da formal instauração de inquérito policial, este compreendido de modo amplo, sendo suficiente que haja mera diligência policial para apuração do fato noticiado pela suposta vítima. No caso, não só houve a efetiva instauração de inquérito policial específico, mas também a apuração de responsabilidade dos agentes penitenciários junto à Corregedoria, o que confere base idônea para a imposição da fração impugnada" (e-STJ, fls. 288-289). A motivação apresentada pela Corte local revela-se adequada e suficiente, demonstrando a maior gravidade da conduta perpetrada pelo agravante, que não apenas deu causa à instauração de mera diligência policial, mas provocou a instauração formal de inquérito policial específico e procedimento administrativo junto à Corregedoria, amplificando os danos decorrentes de sua conduta delitiva. Nesse contexto, o critério adotado pelo julgador para a fixação da fração redutora no patamar mínimo previsto em lei encontra-se devidamente fundamentado, não se verificando qualquer ilegalidade a ser sanada. Dessarte, observa-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.