HC 998924 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SANTO DONIZETI DE PAULA contra a decisão de e-STJ fls. 205/208, por meio da qual indeferi liminarmente o presente writ. Na hipótese, o ora agravante foi condenado, como incurso nas sanções do art. 339, por 4 vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 18 dias-multa; depois, foi interposta apelação, sendo desprovido o recurso. Posteriormente, foi impetrado prévio writ no Tribunal de origem no qual buscou a defesa o reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal, não se conhecendo do writ, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 36): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pelo advogado S. D. DE P. em favor próprio, alegando falta de elementos que indiquem a prática do delito e ausência de justa causa para a ação penal. Requer a absolvição e o arquivamento da ação penal. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar (I) a existência de justa causa para a ação penal por denunciação caluniosa e (II) a competência para apreciar o habeas corpus. III. Razões de Decidir 3. O paciente foi condenado em 1º Grau por denunciação caluniosa, com pena substituída por restritivas de direitos. Alegações de ausência de justa causa já foram analisadas e denegadas em habeas corpus anterior. 4. A competência para apreciar o presente habeas corpus é do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, "c", da CF, devido à autoridade coatora ser a Câmara Julgadora do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. A competência para habeas corpus contra ato de Câmara Julgadora é do Superior Tribunal de Justiça. 2. Alegações de ausência de justa causa já foram denegadas em habeas corpus anterior. Neste writ, alegou o ora agravante, em síntese, que não há justa causa para a ação penal, pois não há prova suficiente para a condenação, bem como porque a conduta seria atípica pela inviolabilidade do advogado referente a seus atos e manifestações no exercício da profissão. Requereu, ao final, a concessão da ordem para absolver o ora agravante em relação à condenação advinda da Ação Penal n. 1532396-05.2020.8.26.0050. Nesta oportunidade, a defesa, fazendo referência a parecer ofertado nos autos do AREsp n. 2.235.253/SP, reitera as razões contidas na inicial, requerendo a concessão da ordem para o trancamento da Ação Penal n. 1532396-05.2020.8.26.0050. É o necessário relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental nem sequer supera o conhecimento. Pelo princípio da dialeticidade, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de desconstituir o impedimento à cognição do recurso interposto. No caso, conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, o ato aqui apontado como coator não conheceu da controvérsia, o que impede o exame do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, consignou-se na decisão agravada que, ainda que apontado como ato coator o acórdão proferido em sede de apelação, o writ tampouco mereceria conhecimento, haja vista que impetrado em substituição a recurso cabível ou revisão criminal, procedimento rechaçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ainda que se falar em ilegalidade a permitir a concessão de ordem de ofício, haja vista que não possui cabimento a discussão sobre eventual ausência de justa causa para a ação penal após a prolação de sentença condenatória, inclusive já confirmada em segunda instância. Nas razões deste agravo regimental, contudo, o ora recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, circunstância que faz incidir à espécie o teor da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, verificada esta hipótese, o recurso não merece conhecimento, conforme remansosa jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DE DROGA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 908.884/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. .. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 755.089/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator