AREsp 2934830 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de WELLINGTON BEZERRA MENDES, JULIANA LUZIA DE OLIVEIRA BEZERRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0715868-81.2023.8.07.0007. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa (fl. 739). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 839/856). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição dos acusados por atipicidade da conduta quanto ao crime de denunciação caluniosa se comprovado nos autos, sobretudo, pela prova oral coligida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o dolo de dar causa à investigação policial, sabendo ser a vítima inocente. 2. Pena privativa de liberdade e pecuniária dos apelantes adequadamente estabelecidas, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido." (fl. 839) Em sede de recurso especial (fls. 892/907), a defesa apontou violação ao art. 386, VII, do CPP, porque o TJ manteve a condenação. Requer a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (fls. 945/947). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 959/960). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 970/977). Contraminuta do Ministério Público (fls. 985). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1020/1022). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. art. 386, VII, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "isto posto, apesar de a ré JULIANA ter permanecido em silencio no seu interrogatório judicial e o réu WELLINGTON ter afirmado que recebeu áudio o do funcionário SILVÂNIO, informando estar recebendo adicionais noturnos incluídos por SHEILA e que, por isso, resolveu ir na delegacia reportar um crime, verifica-se que a testemunha SILVÂNIO, pessoa que estaria sendo beneficiada com contracheques alterados pela vítima, nas duas oportunidades em que fora ouvida, negou qualquer favorecimento na empresa por parte de SHEILA, afirmando, categoricamente, que, em que pese ela não ter-lhe pago o que devia a título de empréstimo de natureza pessoal valores que constavam de seu contracheque como adicionais noturnos eram legítimos/devidos, eis que trabalhava algumas vezes no período noturno." (fl. 852/853). Nesse diapasão, tem-se que os apelantes, de forma livre e consciente, deram causa a instauração de procedimento investigatório criminal contra SHEILA, imputando-lhe crimes de que a sabiam inocente, tudo com vistas a obterem êxito em ação trabalhista. Logo, ao contrário do que alega a Defesa, o elemento subjetivo do tipo (dolo) restou devidamente comprovado nos autos e, além disso, existem provas suficientes para a condenação, sendo, portanto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição por qualquer dos fundamentos vindicados. (fl. 854) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de Justiça analisou as provas constantes nos autos, sobretudo depoimentos e provas documentais e concluiu que a condenação de primeiro grau deve ser mantida, uma vez configurado todos elementos do tipo penal. Outrossim, para se absolver como pedido pela defesa seria necessária nova análise das provas, o que não se permite nesta fase recursal. O que também se aplica à alegação de dissídio jurisprudencial vez que importaria em nova análise dos fatos para se concluir pelo mesmo. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois de fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTADO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg noAREsp 2316455 /SP Ministro JOEL ILAN PACIORNIK QUINTA TURMA DJe 29/11/2023) "Nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial na hipótese em que a pretensão recursal é dependente do reexame de provas" (AgInt nos E Dcl no R Esp n.º 1.904.313-SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, D Je de 19/5/2021.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA