HC 1015823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ARISTÓTELES ALVES DA LUZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n. 5366333-70.2025.8.09.0000. Na inicial, a Defesa informa que o paciente está sendo processado pela prática do crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal (fl. 4). Alega que a conduta do paciente é atípica, pois ele agiu dentro dos limites legais de seu múnus como advogado, exercendo seu direito de peticionar e solicitar apuração de conduta, sem dolo ou intenção de cometer crime (fls. 4-6). Sustenta que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos semelhantes pela ausência de justa causa para a ação penal, não sendo necessário o exame aprofundado de provas para verificar a atipicidade da conduta (fls. 5-6). No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus para trancar o processo, ante a ausência de justa causa, conforme o artigo 648, I, do Código de Processo Penal (fl. 7). Além disso, solicita, liminarmente, o deferimento do pedido para que seja suspenso o processo até o julgamento do mérito do presente habeas corpus (fl. 7). Pleito de intimação para sustentação oral à fl. 7. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 162-163. As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 174-180 e 183-187. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus ou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 189-197. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: " .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. " (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) " .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. " (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal - CPP, consoante percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, in verbis (fls. 12-15 - grifei): "Inicialmente destaco que o presente habeas corpus está vinculado ao processo nº 6004985-85.2024, no qual o paciente responde pelos crimes previstos no artigo 339 do Código Penal (denunciação caluniosa). O impetrante sustenta que inexiste justa causa para a persecução penal, por se tratar de conduta atípica. O paciente encontra-se em liberdade. O trancamento de inquérito policial ou da ação penal, pela via mandamental, é medida reservada a hipóteses excepcionais, viável somente quando perceptível, de forma inequívoca e clarividente e sem necessidade de análise fático probatória, a manifesta atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade do paciente ou, ainda, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, para que não implique cerceamento da atividade acusatória (RHC 207465 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/03/2022, publicado 15-03-2022). Observa-se que a denúncia foi oferecida nos seguintes termos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 26 de março de 2024, na Superintendência de Correições e Disciplina da Polícia Civil, situada na Avenida Anhanguera, Setor Aeroviário, nesta capital, os acusados WANESSA IARA DA ROCHA MOREIRA DOS SANTOS, FÁBIO RODRIGO DOS SANTOS e ARISTÓTELES ALVES DA LUZ, com vontade livre e consciente, deram causa a instauração de processo administrativo disciplinar, contra a vítima YISRAEL JUDÁ NUNES PERES, imputando-lhe crime de que sabiam ser inocente, conforme Petição de Representação, Apuração Preliminar Investigatória nº 4901, Relatório, Termos de Declarações e documentos, todos acostados ao evento nº 01. Depreende-se do caderno informativo que, os acusados WANESSA IARA DA ROCHA MOREIRA DOS SANTOS e FÁBIO RODRIGO DOS SANTOS são vizinhos da vítima YISRAEL JUDÁ NUNES PERES. Infere-se que, antes do falecimento do genitor de YISRAEL, os acusados WANESSA e FÁBIO, diante autorização prévia, utilizavam a água do lote da vítima já nominada. Contudo, após o falecimento do pai da vítima, esta decidiu parar de fornecer água para o lote dos referidos acusados, situação que desencadeou o início de conflitos entre as partes. Consta que, a partir desse momento, os acusados WANESSA e FÁBIO passaram a perturbar a vítima, fato este que levou YISRAEL, por duas vezes, a acionar a polícia militar, sendo a primeira devido ao fato de que os acusados continuaram captando água de seu lote, e a segunda vez, por ter sido ameaçado e sofrido agressões verbais. Diante dos dois acionamentos da polícia militar, os acusados WANESSA e FÁBIO, por intermédio de seu advogado ARISTÓTELES ALVES DA LUZ, fizeram denúncia na Corregedoria da Polícia Civil, alegando que a vítima YISRAEL, aproveitando-se de sua função pública de escrivão da polícia civil, acionava policiais militares no intuito prejudicá-los. Diante de tal denúncia, houve a instauração de procedimento administrativo disciplinar (API nº 4901), a fim de apurar os fatos apresentados. Realizada as diligências pertinentes, a Delegada Corregedora apresentou relatório final sugerindo pelo arquivamento da Apuração Preliminar Investigatória, devido à ausência de elementos que denotassem a prática da transgressão disciplinar. Em seguida, o citado procedimento foi arquivado pela ausência de justa causa (evento nº 01, pág. 74). Posterior a esta decisão, a vítima YISRAEL noticiou os fatos à autoridade policial, dando origem ao Registro de Atendimento Integrado nº 36708968. .. A denúncia foi recebida em 20.03.2025. O impetrante fundamenta o pedido da concessão da ordem no fato de que o paciente é advogado e foi constituído pelos demais corréus para representar os seus interesses. Logo, não haveria como responder pelo crime que lhe é imputado. Ora, o crime de denunciação caluniosa ocorre quando alguém denuncia falsamente outra pessoa pela prática de crime, infração disciplinar ou ato de improbidade é crime, definido no Código Penal como denunciação caluniosa. Para ser configurado, a pessoa deve atribuir um crime à pessoa que sabe que é inocente. A imunidade profissional do advogado não alcança o crime em comento e o paciente pode ser responsabilizado mesmo na defesa do cliente, se a acusação for falsamente imputada e com a intenção de prejudicar outrem. .. Anote-se, neste ponto, que o crime de denunciação caluniosa, embora figure como vítima também a pessoa a quem foi indevidamente imputada conduta ilegal, é um crime contra a administração da justiça, pois visa preservar a integridade e reputação do sistema de justiça, logo, da administração pública. Como se vê, a priori estão demonstrados os indícios suficientes de materialidade e autoria nos autos, ou seja, há suporte factual que justifique a continuidade da investigação. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Logo, no estágio atual do processo, não há nenhum indício de ilegalidade ou abuso de autoridade que justifique a intervenção por meio do habeas corpus. Assim, não estando demonstrada, de forma inequívoca e irrefutável, a inocência do paciente ou a atipicidade da conduta, não há se falar em trancamento prematuro da ação penal." Como amplamente consabido, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Na apreciação da justa causa, a liquidez do pleito formulado constitui requisito inafastável pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Nesse sentido: " .. 4. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Conforme exaustivamente apontado pela Corte local, tem-se que, ao contrário do alegado, a inicial acusatória preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do CPP, pois delimita, de forma clara e precisa, a acusação que pesa sobre o recorrente e de que forma a responsabilidade penal lhe é atribuída, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não há como determinar o prematuro trancamento da ação penal em tela. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. A propósito, mostra-se acertada a conclusão da Corte local, proferida em sede de habeas corpus, segundo a qual as teses defensivas são típicas do mérito da ação penal e, como tal, devem ser alegadas e enfrentadas no processo respectivo, especialmente na por ocasião da prolação da sentença, a qual, no caso, encontra-se pendente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Corroborando o julgado acima: AgRg no RHC n. 178.583/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; RHC n. 155.784/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 9/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg no HC n. 776.399/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgRg no RHC n. 174.523/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023. Ademais, segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio da busca da verdade real. In casu, vislumbra-se a presença de indícios mínimos a indicar a justa causa para a referida ação penal porquanto, de acordo com o julgado de origem, o ora paciente e os demais corréus teriam supostamente denunciado a vítima perante a Corregedoria da Polícia Civil alegando que estava aproveitando-se de seu cargo de escrivão de polícia para prejudicá-los; contudo, o procedimento administrativo foi arquivado por ausência de elementos a indicar a trans gressão disciplinar. Além disso, no que tange à alegação de atipicidade da conduta delitiva, a conclusão da Corte a quo vai ao encontro do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Confira-se: " .. III. Razões de decidir 6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso. 7. A imunidade profissional do advogado é restrita aos crimes de injúria e difamação e não se aplica à denunciação caluniosa, conforme entendimento do STJ. 8. A análise da intenção do paciente ao fazer a representação contra o promotor de Justiça demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. 2. A imunidade profissional do advogado não se aplica à denunciação caluniosa. 3. A análise da intenção do paciente ao fazer representação contra membro do Ministério Público demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 339; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/10/2020; STF, AgRg no HC 170.355, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24/5/2019." (AgRg no RHC n. 195.956/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Desta forma, o referido pedido trazido nesta impetração não comporta guarida sob nenhuma vertente. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA