REsp 2204061 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa aplicação retroativa do art.30 da Lei 13.869/2019 é inviável na hipótese concreta: o recorrente, apesar de ter provocado a instauração de investigação por declaração falsa, não detinha competência para dar início ou proceder à persecução penal; há distinção normativa entre o art.339 do CP e o art.30 da Lei de Abuso de Autoridade, não se configurando novatio legis in mellius, e ainda incidem os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SCHEMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Abuso De Autoridade, Novatio Legis in Mellius, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Denunciação Caluniosa Abuso De Autoridade Novatio Legis in Mellius Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SCHEMY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.869/2019 (art.30) em benefício de condenado por art.339 do CP
  2. 2 Distinção entre o crime de denunciação caluniosa (art.339 CP) e a conduta prevista no art.30 da Lei 13.869/2019
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa aplicação retroativa do art.30 da Lei 13.869/2019 é inviável na hipótese concreta: o recorrente, apesar de ter provocado a instauração de investigação por declaração falsa, não detinha competência para dar início ou proceder à persecução penal; há distinção normativa entre o art.339 do CP e o art.30 da Lei de Abuso de Autoridade, não se configurando novatio legis in mellius, e ainda incidem os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial