AREsp 3017518 - DECISAO

AREsp 3017518 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e suficiente todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EDLIN ADRIEN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 386, VII, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Denunciação Caluniosa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDLIN ADRIEN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 se havia prova suficiente para a condenação por denunciação caluniosa e aplicação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e suficiente todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.