RMS 72069 - ACORDAO

RMS 72069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à época das decisões que arquivaram o inquérito e indeferiram a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça, vigorava a suspensão da eficácia do caput do art. 28 do CPP por liminar do STF, o que torna incompatível a aplicação isolada do §1º; o juízo de primeiro grau acolheu integralmente as razões do Ministério Público e não há competência do STJ para superar a liminar do STF, sendo também inaplicável a interpretação posterior do STF com efeitos retroativos, pois esta produz efeitos ex nunc.

Parties
Agravante/impetrante: SÉRGIO MÁRIO GABARDO; Noticiada/investigada: Ana Cristina de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Arquivamento De Inquérito Policial, Art. 28 Do CPP, Suspensão De Eficácia Por Medida Cautelar Do STF, Efeitos Ex Nunc Do Julgamento Do Mérito Da ADI
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Denunciação Caluniosa Arquivamento De Inquérito Policial Art. 28 Do CPP Suspensão De Eficácia Por Medida Cautelar Do STF Efeitos Ex Nunc Do Julgamento Do Mérito Da ADI

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MÁRIO GABARDO

Agravante/impetrante

Ana Cristina de Aquino

Noticiada/investigada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §1º do art. 28 do CPP enquanto o caput estava suspenso por liminar do STF
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça pela vítima durante o período de suspensão da eficácia do caput do art. 28
  3. 3 Competência do STJ para reconhecer mora do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à época das decisões que arquivaram o inquérito e indeferiram a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça, vigorava a suspensão da eficácia do caput do art. 28 do CPP por liminar do STF, o que torna incompatível a aplicação isolada do §1º; o juízo de primeiro grau acolheu integralmente as razões do Ministério Público e não há competência do STJ para superar a liminar do STF, sendo também inaplicável a interpretação posterior do STF com efeitos retroativos, pois esta produz efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o mandado de segurança e indeferiu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça