RHC 212599 - ACORDAO

RHC 212599 - ACORDAO

Houve reconhecimento de ausência de justa causa para a persecução penal pelos motivos de plano evidenciados: a representação foi dirigida ao órgão competente (CNJ) e resultou em correição extraordinária que confirmou indícios das irregularidades imputadas; não houve instauração de processo administrativo disciplinar (faltando o elemento objetivo do art. 339 do CP); e não se demonstrou dolo específico dos representados, razão pela qual a conduta é atípica. Subsidiariamente, a competência territorial para apuração seria do Distrito Federal, local onde se instaurou o procedimento no CNJ.

Parties
Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas; Autoridade Coatora: Ministério Público do Estado de Alagoas; Paciente: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA; Paciente: CHRISTIANE CORREIA DA ROCHA; Paciente: DANILO GAMA DA SILVA; Paciente: MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE; Paciente: ADEILSON DOS SANTOS; Paciente: ANTONIO NAELSON VASCONCELOS DA SILVA; Paciente: VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA; Paciente: LUCIANO JOSE BEZERRA DE MORAIS; Paciente: ZENILDO CLECIO DE LIRA; Paciente: LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO; Paciente: RALPH JUVENAL VRIJDAGS; Paciente: MARCO ANTONIO MACHADO DE CARVALHO; Paciente: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO; Paciente: AMARO ANTONIO DA SILVA; Paciente: SOLIDONIO DE MELO MEDEIROS; Paciente: EDNELMA DE MELO MEDEIROS; Paciente: CLAUDIO PEIXOTO COSTA JUNIOR; Paciente: ALISSON DOUGLAS DA SILVA; Paciente: ARIOSVALDO DOUGLAS DA SILVA; Paciente: JOSÉ OSVALDO DA SILVA; Paciente: RUBEM FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR; Paciente: VANDA NASCIMENTO PESSOA ATANASIO; Paciente: ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA; Paciente: LUIS FILIPE COSTA AVELINO; Paciente: JOSE CARLOS DA ROCHA; Paciente: JOSE NOGUEIRA DA ROCHA FILHO; Paciente: ANDREA GOUVEIA CARNAUBA; Paciente: MARCONDE CORREIA BARROS; Paciente: PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO; Paciente: GILVANIA FRANCISCO DE BRITO SOUZA; Paciente: ANDRE SILVA DE ARAUJO; Paciente: GERSON ALVES DE SOUZA NETO; Paciente: SILVIA DUARTE SILVA; Paciente: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO; Paciente: ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO; Paciente: ADRIANO COSTA AVELINO; Paciente: JOELSON DE REZENDE NUNES; Paciente: NELSON ALVES DE CARVALHO NUNES; Paciente: MILTON DE BRITO MACHADO; Paciente: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA; Paciente: VINICIUS PITA LISBOA; Paciente: ROGERIO JOSE DE BARROS ANACLETO; Paciente: RAMAYANE APARECIDA ANDRADE; Paciente: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA; Paciente: FELLIPE DE MELO CARNEIRO; Paciente: MARIANA CUNHA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial n. 3.863/2024.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Inquérito Policial, Competência Territorial, Direito De Petição, Prerrogativas Da Advocacia, Atipicidade Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Inquérito Policial Competência Territorial Direito De Petição Prerrogativas Da Advocacia Atipicidade Penal

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas

Impetrante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA

Paciente

CHRISTIANE CORREIA DA ROCHA

Paciente

DANILO GAMA DA SILVA

Paciente

MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE

Paciente

ADEILSON DOS SANTOS

Paciente

ANTONIO NAELSON VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA

Paciente

LUCIANO JOSE BEZERRA DE MORAIS

Paciente

ZENILDO CLECIO DE LIRA

Paciente

LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO

Paciente

RALPH JUVENAL VRIJDAGS

Paciente

MARCO ANTONIO MACHADO DE CARVALHO

Paciente

FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

AMARO ANTONIO DA SILVA

Paciente

SOLIDONIO DE MELO MEDEIROS

Paciente

EDNELMA DE MELO MEDEIROS

Paciente

CLAUDIO PEIXOTO COSTA JUNIOR

Paciente

ALISSON DOUGLAS DA SILVA

Paciente

ARIOSVALDO DOUGLAS DA SILVA

Paciente

JOSÉ OSVALDO DA SILVA

Paciente

RUBEM FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

VANDA NASCIMENTO PESSOA ATANASIO

Paciente

ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA

Paciente

LUIS FILIPE COSTA AVELINO

Paciente

JOSE CARLOS DA ROCHA

Paciente

JOSE NOGUEIRA DA ROCHA FILHO

Paciente

ANDREA GOUVEIA CARNAUBA

Paciente

MARCONDE CORREIA BARROS

Paciente

PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO

Paciente

GILVANIA FRANCISCO DE BRITO SOUZA

Paciente

ANDRE SILVA DE ARAUJO

Paciente

GERSON ALVES DE SOUZA NETO

Paciente

SILVIA DUARTE SILVA

Paciente

JUBAL JOSE DA SILVA FILHO

Paciente

ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO

Paciente

ADRIANO COSTA AVELINO

Paciente

JOELSON DE REZENDE NUNES

Paciente

NELSON ALVES DE CARVALHO NUNES

Paciente

MILTON DE BRITO MACHADO

Paciente

BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA

Paciente

VINICIUS PITA LISBOA

Paciente

ROGERIO JOSE DE BARROS ANACLETO

Paciente

RAMAYANE APARECIDA ANDRADE

Paciente

JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA

Paciente

FELLIPE DE MELO CARNEIRO

Paciente

MARIANA CUNHA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/atipicidade objetiva e subjetiva para persecução penal pelo crime de denunciação caluniosa
  2. 2 Competência territorial para apuração do crime: Distrito Federal (local de consumação) ou Alagoas (local dos fatos subjacentes)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de ausência de justa causa para a persecução penal pelos motivos de plano evidenciados: a representação foi dirigida ao órgão competente (CNJ) e resultou em correição extraordinária que confirmou indícios das irregularidades imputadas; não houve instauração de processo administrativo disciplinar (faltando o elemento objetivo do art. 339 do CP); e não se demonstrou dolo específico dos representados, razão pela qual a conduta é atípica. Subsidiariamente, a competência territorial para apuração seria do Distrito Federal, local onde se instaurou o procedimento no CNJ.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial n. 3.863/2024.

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial n. 3.863/2024