HC 1066121 - DECISAO

HC 1066121 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque configurou-se como reiteração de HC já em tramitação (HC n. 1065282/MG) sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o writ não mereceu prosseguimento, com base em precedentes e no disposto no RISTJ.

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Parties
Paciente: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Ameaça (art.147, § 2º Cp), Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Ameaça (art.147, § 2º Cp) Audiência De Custódia Trancamento De Ação Penal Reiteração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de representação para o crime de ameaça (art. 147, §2º, CP) afasta a configuração do crime de denunciação caluniosa
  2. 2 Se o habeas corpus é manifestamente repetitivo e, por isso, inadmissível/prospectivamente não conhecido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque configurou-se como reiteração de HC já em tramitação (HC n. 1065282/MG) sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o writ não mereceu prosseguimento, com base em precedentes e no disposto no RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal