HC 1083672 - DECISAO

HC 1083672 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido busca rever matéria já decidida em RHC que transitou em julgado, haveria violação ao princípio da unirrecorribilidade pela existência de recurso especial na origem, a sentença condenatória impede o trancamento por falta de justa causa (Súmula 648/STJ), e a desconstituição da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, tornando o writ manifestamente inadmissível.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS ALVES MESQUITA; Advogado: Alan Araujo Dias; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Do Stj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Imunidade De Advogados/estatuto Da OAB
Direito Processual Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta Justa Causa +1 more

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Parties

LUIS ALVES MESQUITA

Paciente/impetrante

Alan Araujo Dias

Advogado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação por falta de justa causa após prolação de sentença condenatória
  3. 3 alcance da imunidade material prevista no art. 7º, §2º do Estatuto da OAB quanto ao crime de denunciação caluniosa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido busca rever matéria já decidida em RHC que transitou em julgado, haveria violação ao princípio da unirrecorribilidade pela existência de recurso especial na origem, a sentença condenatória impede o trancamento por falta de justa causa (Súmula 648/STJ), e a desconstituição da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, tornando o writ manifestamente inadmissível.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se