HC 1080370 - DECISAO

HC 1080370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELTON APARECIDO MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500928-79.2018.8.26.0539. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de...

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Parties
Paciente: ELTON APARECIDO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ELTON APARECIDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do incremento da pena-base por exposição pública de servidores
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria (negativação simultânea de culpabilidade e circunstâncias)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)