HC 1088012 - DECISAO

HC 1088012 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar Habeas Corpus, pois o acórdão impugnado apresentou motivação idônea para fixação do regime inicial fechado: multirreincidência do réu e valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, circunstâncias que, segundo art. 33, §3º do CP e a jurisprudência do STJ, autorizam regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: MAURICIO DE ANDRADE ESTIVALET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inquérito Policial Militar, Reincidência, Motivação Da Decisão
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Parties

MAURICIO DE ANDRADE ESTIVALET

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por denunciação caluniosa
  2. 2 tipicidade da conduta em face de Inquérito Policial Militar
  3. 3 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar Habeas Corpus, pois o acórdão impugnado apresentou motivação idônea para fixação do regime inicial fechado: multirreincidência do réu e valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, circunstâncias que, segundo art. 33, §3º do CP e a jurisprudência do STJ, autorizam regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal