HC 1087816 - DECISAO

HC 1087816 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via mandamental; a decisão estadual indeferiu motivadamente a perícia com fundamento no art. 400, §1º, do CPP, considerando o conjunto probatório suficiente, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar a necessidade concreta da...

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Parties
Paciente: CLAUDETE MONTANHA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perícia Necroscópica, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Fatos, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perícia Necroscópica Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Fatos Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

CLAUDETE MONTANHA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via mandamental; a decisão estadual indeferiu motivadamente a perícia com fundamento no art. 400, §1º, do CPP, considerando o conjunto probatório suficiente, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar a necessidade concreta da prova sem a pré-constitução documental exigida.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.