RHC 237278 - DECISAO

RHC 237278 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não houve demonstração, de plano e sem necessidade de dilação probatória, da atipicidade, da ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade delitivas, ou da existência de causa extintiva da punibilidade; assim, o trancamento da ação penal por habeas corpus é indevido, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CAROLINE PIMENTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 339 Do Código Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Art. 339 Do Código Penal Art. 41 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE PIMENTA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por suposto descumprimento do art. 41 do CPP
  2. 2 Ausência de dolo específico exigido pelo art. 339 do CP
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus e necessidade de demonstração de plano da atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não houve demonstração, de plano e sem necessidade de dilação probatória, da atipicidade, da ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade delitivas, ou da existência de causa extintiva da punibilidade; assim, o trancamento da ação penal por habeas corpus é indevido, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.