HC 1097436 - DECISAO

HC 1097436 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal de plano capaz de autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus, pois as questões suscitadas pela defesa (atipicidade formal e alegada ausência de justa causa) envolvem matéria de mérito que demanda dilação probatória; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do...

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Parties
Paciente: ADRIAN GABRIEL MAGALHÃES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Formal, Absolvição Sumária, Fundamentação De Decisão Interlocutória
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Atipicidade Formal Absolvição Sumária Fundamentação De Decisão Interlocutória

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Parties

ADRIAN GABRIEL MAGALHÃES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de Relatório de Investigação Preliminar (RIP) pela Polícia Militar integra as hipóteses do art. 339 do Código Penal após a Lei n. 14.110/2020
  2. 2 Se há justa causa para a persecução penal ou se há atipicidade formal que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia padece de nulidade por ausência de fundamentação mínima (art. 93, IX, CF e art. 315, §2º, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal de plano capaz de autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus, pois as questões suscitadas pela defesa (atipicidade formal e alegada ausência de justa causa) envolvem matéria de mérito que demanda dilação probatória; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a fundamentação sucinta da decisão que ratificou o recebimento não é, por si só, nula, de modo que não cabe o provimento do writ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se