HC 1097713 - DECISAO

HC 1097713 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: os elementos probatórios demonstraram dolo específico para o art. 339 do CP; as consequências do crime, no caso concreto, transcenderam o tipo e legitimaram a valoração negativa na primeira fase da dosimetria; a agravante da...

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Parties
Paciente: SOLANIA INFANCIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Gratuidade Da Justiça, Imputabilidade E Embriaguez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Administrativo (ristj) Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

SOLANIA INFANCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se havia dolo específico para o crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  2. 2 se as consequências do crime extrapolaram a normalidade do tipo e poderiam ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria
  3. 3 se a agravante da reincidência poderia ser mantida quando a condenação utilizada tem por fato gerador crime posterior ao delito em exame

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: os elementos probatórios demonstraram dolo específico para o art. 339 do CP; as consequências do crime, no caso concreto, transcenderam o tipo e legitimaram a valoração negativa na primeira fase da dosimetria; a agravante da reincidência foi afastada de ofício por fundar-se em fato posterior; manteve-se o regime semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável; a substituição da pena não foi recomendável por ausência do requisito do art. 44, III, do CP; e o pedido de gratuidade deve ser decidido pelo juízo de origem, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal