RHC 236127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURÍCIO GOMES NUNES contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 406-411). A controvérsia em exame decorre de ação penal na qual o embargante, agente de Polícia Civil, foi condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de denunciação caluniosa. Contra o título penal condenatório, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja petição inicial foi indeferida liminarmente pelo Desembargador Relator. Interposto agravo regimental, a Corte estadual negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o habeas corpus não se presta para impugnar sentença condenatória quando o réu responde ao processo em liberdade e possui recurso próprio, com amplo efeito devolutivo, para discutir as nulidades alegadas, o que ensejou a interposição do recurso ordinário em habeas corpus ao qual foi negado provimento na decisão monocrática ora embargada. O embargante alega a ocorrência de erro de premissa fática essencial e omissões na fundamentação do julga do. Sustenta, em síntese, que não houve a interposição completa do recurso de apelação criminal na origem, mas tão somente o protocolo do termo inicial de manifestação de intenção recursal, sem que as razões tenham sido apresentadas em decorrência da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos em primeiro grau nos eventos 680 e 686. Aduz a existência de omissão em relação ao precedente REsp n. 2.088.531/PR desta Corte, que reconhece a nulidade absoluta por ausência de alegações finais, e aponta contradição e obscuridade quanto à flagrante ilegalidade da sentença condenatória, que reputou precluso o direito à última palavra da defesa técnica mediante a requalificação unilateral de petições incidentais avulsas. Assevera ainda que a restrição jurisprudencial destinada ao habeas corpus substitutivo foi indevidamente transposta ao recurso ordinário e que sua condição funcional de policial civil evidencia o perigo na demora. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reformada a decisão embargada e provido o recurso ordinário para declarar a nulidade da sentença penal condenatória. É o relatório. Decido. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática no julgado, ao argumento de que a decisão monocrática incorreu em equívoco quanto à regular formação da apelação criminal na instância de origem, deixou de examinar precedentes obrigatórios desta Corte e desconsiderou argumentos relevantes acerca da flagrante ilegalidade decorrente da ausência de alegações finais no processo-crime. A fundamentação nos embargos de declaração, contudo, é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, também, sua oposição para corrigir eventual erro material no julgado. A omissão ou contradição capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a que é apresentada com o manifesto propósito de rediscutir o mérito da causa ou a reapreciação de matéria já decidida, principalmente quando se busca a modificação do julgado. Nesse sentido já decidiu esta Sexta Turma: .. "1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 619 do CPP e são inadmissíveis quando objetivam a mera reapreciação do caso. Somente pode haver modificação do julgado se caracterizadas ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que importem a alteração de sua conclusão." (AgRg nos EDcl no RHC n. 201.566/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.) Da análise dos autos, o que a parte embargante demonstra é mero inconformismo com o teor da decisão embargada. A matéria em discussão foi analisada de forma clara e explícita, com fundamento nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência aplicável à espécie. Com efeito, no que diz respeito às teses correlatas ao pretenso erro fático-processual sobre a interposição da apelação criminal sem as razões e à suposta pendência de julgamento dos embargos de declaração de primeiro grau nos eventos 680 e 686 da ação penal originária, verifica-se que tais matérias não foram objeto de debate, exame ou julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando do julgamento do agravo regimental em habeas corpus. Constata-se, assim, que a apreciação imediata e originária de referidas questões de cunho fático e processual por este Superior Tribunal de Justiça encontraria óbice intransponível na indevida supressão de instância, vício formal que impede o conhecimento do recurso sob esses aspectos. É entendimento pacificado e remansoso na jurisprudência desta Corte Superior que as matérias que não foram previamente submetidas ao crivo do Tribunal de origem não podem ser inauguradas diretamente na instância extraordinária, restando inviável suprir tal ausência de manifestação por meio da via integrativa dos aclaratórios, sob pena de indevida extensão de competência constitucional. No mais, cumpre esclarecer que o relator da decisão singular nesta Corte negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser reconhecido na hipótese. Isso porque constatou-se o acerto do entendimento exarado pelo Tribunal de origem no sentido de que o writ é a via inadequada quando não demonstrada ameaça concreta ou risco iminente ao direito de ir e vir, bem como no caso de o recurso adequado e dotado de amplo efeito devolutivo já ter sido interposto na origem, conforme expressamente consignado pelo ato apontado como coator. No que tange à propalada omissão sobre o REsp n. 2.088.531/PR e à arguição de flagrante ilegalidade por contradição interna da sentença condenatória exarada pelo Juízo de primeiro grau, constata-se a total ausência de vício de fundamentação. A decisão singular não ingressou no mérito de referidas questões pelo fato de ter concordado com o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a apelação criminal configura o recurso cabível e adequado para a invalidação do título condenatório, cuja interposição, partindo-se da premissa apresentada pelo ato coator, inclusive já havia se verificado nos autos. Desse modo, considerando que a Corte estadual não emitiu juízo de valor sobre o teor profundo dessas teses meritórias de nulidade, restou inviabilizada a análise imediata dos temas por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Revelada a prejudicialidade lógica de tais matérias em face da confirmação da inadequação da via eleita, inexiste eiva a ser sanada por meio da via integrativa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. EMENTA