HC 918301 - DECISAO

HC 918301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que, não havendo pedido expresso para intimação exclusiva em nome dos advogados substabelecidos, a intimação efetuada em nome do substabelecente é válida conforme jurisprudência consolidada; assim, não se demonstrou nulidade nem cerceamento de defesa e a via do writ não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: ANTÔNIA IRACILDA E SILVA VIANA; Advogado: José Magno Medeiros Martins; Advogado: Karlos Magno Silva Martins; Advogado: José Antonio Figueiredo de Almeida Silva; Advogado: Helena Maria Moura de Almeida Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Presente Writ)
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Intimação De Advogados, Substabelecimento, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Intimação De Advogados Substabelecimento Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ANTÔNIA IRACILDA E SILVA VIANA

Paciente

José Magno Medeiros Martins

Advogado

Karlos Magno Silva Martins

Advogado

José Antonio Figueiredo de Almeida Silva

Advogado

Helena Maria Moura de Almeida Silva

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Presente Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação nominal dos advogados substabelecidos configura nulidade absoluta e cerceamento de defesa
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário/revisão
  3. 3 Se a intimação dirigida a qualquer dos advogados é válida quando há mais de um constituído e não há pedido expresso de intimação exclusiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que, não havendo pedido expresso para intimação exclusiva em nome dos advogados substabelecidos, a intimação efetuada em nome do substabelecente é válida conforme jurisprudência consolidada; assim, não se demonstrou nulidade nem cerceamento de defesa e a via do writ não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.