AREsp 2280790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto as alegadas ofensas implicavam reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, não se demonstrou violação material de dispositivo legal aplicável ao...

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Parties
Agravante: ROGER ANDREY REAL DE AVILA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Prova Emprestada, Emendatio Libelli, Ampla Defesa, Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial, Notas Taquigráficas, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Prova Emprestada Emendatio Libelli Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

ROGER ANDREY REAL DE AVILA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos não mencionados na denúncia ou durante a instrução para fundamentar condenação
  2. 2 acesso às notas taquigráficas da sessão de julgamento e suposto prejuízo à defesa
  3. 3 admissibilidade e efeitos da prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto as alegadas ofensas implicavam reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, não se demonstrou violação material de dispositivo legal aplicável ao caso, nem prejuízo concreto pela ausência das notas taquigráficas, tendo sido oportunizado o contraditório quanto às provas emprestadas.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.