HC 942080 - DECISAO

HC 942080 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e elementos de materialidade aptos a justificar o regular prosseguimento da ação penal; não se verifica, de plano, ilegalidade ou ausência de justa causa que autorize o trancamento via habeas corpus, sendo as questões sobre dolo específico e identificação dos supostos ofendidos matérias de mérito que demandam dilação probatória.

Parties
Paciente: GLAUBER FABRÍCIO GOULART; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suposto Ofendido: JONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA; Suposto Ofendido: NELSON AUGUSTO ESMERALDINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar E Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria, Atipicidade Da Conduta, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Indícios Mínimos De Autoria Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

GLAUBER FABRÍCIO GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

JONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA

Suposto Ofendido

NELSON AUGUSTO ESMERALDINO RODRIGUES

Suposto Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se há dolo específico e identificação da pessoa ofendida para a caracterização do crime do art. 339 do CP
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se há ausência de indícios de autoria e materialidade que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e elementos de materialidade aptos a justificar o regular prosseguimento da ação penal; não se verifica, de plano, ilegalidade ou ausência de justa causa que autorize o trancamento via habeas corpus, sendo as questões sobre dolo específico e identificação dos supostos ofendidos matérias de mérito que demandam dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.