HC 967801 - DECISAO

HC 967801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa; há nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes do boletim de ocorrência que motivou medidas protetivas e inquérito, e a apreciação do mérito e do dolo específico exige instrução probatória, não passível de ser feita na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GISELE DE FRANÇA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Suposta Vítima: Hélio Marinho de Oliveira Filho; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Trancamento De Ação Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Representação E Condição De Procedibilidade, Flagrante Ilegalidade, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Trancamento De Ação Penal Medidas Protetivas De Urgência Representação E Condição De Procedibilidade Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

GISELE DE FRANÇA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Hélio Marinho de Oliveira Filho

Suposta Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  2. 2 Cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Efeito da ausência de representação na ação penal pública condicionada (art.147-A CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa; há nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes do boletim de ocorrência que motivou medidas protetivas e inquérito, e a apreciação do mérito e do dolo específico exige instrução probatória, não passível de ser feita na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.