HC 1053299 - DECISAO

HC 1053299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra cabível como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ademais, as instâncias ordinárias, após exame probatório, concluiram pela materialidade, autoria e dolo específico do crime de denunciação caluniosa, razão pela qual o pedido de absolvição demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: GIANCARLOS MONTEIRO HILARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0006720-84.2017.8.24.0020/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Dolo Específico, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Valoração De Depoimentos Policiais, ADPF 635, Audiência De Custódia, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Dolo Específico Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Valoração De Depoimentos Policiais ADPF 635 +2 more

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Parties

GIANCARLOS MONTEIRO HILARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0006720-84.2017.8.24.0020/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de dolo específico para o crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  3. 3 aplicabilidade da ADPF 635 ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra cabível como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ademais, as instâncias ordinárias, após exame probatório, concluiram pela materialidade, autoria e dolo específico do crime de denunciação caluniosa, razão pela qual o pedido de absolvição demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se