HC 604429 - DECISAO

HC 604429 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade (a ré acusou falsamente duas pessoas, causando prejuízos materiais e extrapatrimoniais) e a aplicação da fração de aumento de 1/6 mostrou-se razoável e proporcional à luz da jurisprudência desta...

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Parties
Paciente: ANA LUCIA FONSECA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0000419-94.2016.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Agravante Art. 61, Inciso II, Alínea F, Do CP, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Motivação Judicial (art. 93, Inciso IX, Cf), Fração De Aumento De 1/6
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Agravante Art. 61, Inciso Ii, Alínea F, Do CP Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Motivação Judicial (art. 93, Inciso Ix, Cf) +1 more

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Parties

ANA LUCIA FONSECA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0000419-94.2016.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena pela agravante do art. 61, II, f, do CP
  3. 3 requisitos de motivação concreta das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade (a ré acusou falsamente duas pessoas, causando prejuízos materiais e extrapatrimoniais) e a aplicação da fração de aumento de 1/6 mostrou-se razoável e proporcional à luz da jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.