AREsp 2047390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve demonstração de prejuízo pela suposta falta de intimação da OAB, nos termos do art. 563 do CPP; os exames periciais não infirmaram a idoneidade das mídias de forma a comprometer a prova; e a conduta foi corretamente enquadrada como denunciação caluniosa (art. 339 CP), não sendo cabível a desclassificação para art. 340 CP.

Parties
Agravante: VALMIR JORGE COMERLATTO; Ofendido: EDUARDO LABATUT HELM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Do Cp), Comunicação Falsa De Crime (art. 340 Do Cp), Nulidade Processual, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa (art. 339 Do Cp) Comunicação Falsa De Crime (art. 340 Do Cp) Nulidade Processual Prova Pericial Cadeia De Custódia Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

VALMIR JORGE COMERLATTO

Agravante

EDUARDO LABATUT HELM JUNIOR

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da OAB
  2. 2 ilegalidade/alteração das mídias em vídeo e validade da prova pericial
  3. 3 atipicidade da conduta em face de alteração legislativa do art. 339 CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve demonstração de prejuízo pela suposta falta de intimação da OAB, nos termos do art. 563 do CPP; os exames periciais não infirmaram a idoneidade das mídias de forma a comprometer a prova; e a conduta foi corretamente enquadrada como denunciação caluniosa (art. 339 CP), não sendo cabível a desclassificação para art. 340 CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.