HC 940726 - DECISAO

HC 940726 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso, não há ato coator da segunda instância e o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAIMUNDA RAISA PAIXAO ALVES CAMPOS; Acusação: Ministério Público; Juiz De Primeiro Grau: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância (competência Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 399 Cp), Entrada Ilegal Em Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Denunciação Caluniosa (art. 399 Cp) Entrada Ilegal Em Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

RAIMUNDA RAISA PAIXAO ALVES CAMPOS

Paciente

Ministério Público

Acusação

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância (competência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas robustas para a condenação por denunciação caluniosa
  2. 2 ilegalidade da entrada da autoridade e policia no domicílio da paciente sem consentimento
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas da entrada alegadamente ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso, não há ato coator da segunda instância e o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.