AREsp 1818880 - DECISAO

AREsp 1818880 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a recorrente não impugnou fundamentos do julgado capazes de sustentar a decisão; a denunciação da lide à construtora não se amolda às hipóteses do art. 125 do CPC, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo e pela impossibilidade de impor obrigação a não contratante; houve reiteração protelatória nos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; o termo inicial dos juros e da correção monetária referente aos danos materiais deve ser a citação, na forma do art. 240 do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se...

Parties
Agravante / Recorrente: HESA 5 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Denunciada (mencionada): Construtora "Toledo"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Provido Para Exame Do Recurso Especial, Cujo Provimento Foi Negado (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Termo Inicial De Incidência De Juros E Correção Monetária, Sucumbência, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Termo Inicial De Incidência De Juros E Correção Monetária Sucumbência Responsabilidade Por Vícios De Construção +1 more

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Parties

HESA 5 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Construtora "Toledo"

Denunciada (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Provido Para Exame Do Recurso Especial, Cujo Provimento Foi Negado (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 125 do CPC à denunciação da lide
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a recorrente não impugnou fundamentos do julgado capazes de sustentar a decisão; a denunciação da lide à construtora não se amolda às hipóteses do art. 125 do CPC, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo e pela impossibilidade de impor obrigação a não contratante; houve reiteração protelatória nos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; o termo inicial dos juros e da correção monetária referente aos danos materiais deve ser a citação, na forma do art. 240 do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão do tribunal de origem quanto às matérias analisadas, inclusive aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso