REsp 1863500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a denunciação da lide de seguradora em ação consumerista não é obrigatória quando sua admissão retardaria o feito e prejudicaria o consumidor, sendo adequado que o direito de regresso seja exercido em ação própria; além disso, manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pois os embargos de declaração foram opostos fora das hipóteses de cabimento e com caráter protelatório, sem necessidade de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Intervenção De Terceiros, Direito De Regresso, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento, Princípios Da Celeridade E Da Economia Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Intervenção De Terceiros Direito De Regresso Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide de seguradora em ação consumerista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 101, II, do CDC diante de potencial prejuízo ao consumidor
  3. 3 Momento processual adequado para requerer intervenção de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a denunciação da lide de seguradora em ação consumerista não é obrigatória quando sua admissão retardaria o feito e prejudicaria o consumidor, sendo adequado que o direito de regresso seja exercido em ação própria; além disso, manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pois os embargos de declaração foram opostos fora das hipóteses de cabimento e com caráter protelatório, sem necessidade de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada ao recorrente