AREsp 1791503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação consolidada do STJ de vedar a denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 do CDC), e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao pedido de gratuidade de justiça, atraindo a Súmula 284/STF; assim, aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ diante da harmonia do acórdão com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: R POINT COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA; Agravado: MAYARA LIMA; Interessado: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Probatória), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil Por Vícios Do Produto, Gratuidade De Justiça (pedido)
Direito Do Consumidor Processo Civil Denunciação Da Lide Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Probatória) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 83/stj Responsabilidade Civil Por Vícios Do Produto Gratuidade De Justiça (pedido)

Case Brief

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Parties

R POINT COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

MAYARA LIMA

Agravado

RENAULT DO BRASIL S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide em ações de consumo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação consolidada do STJ de vedar a denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 do CDC), e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao pedido de gratuidade de justiça, atraindo a Súmula 284/STF; assim, aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ diante da harmonia do acórdão com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial