AREsp 1864572 - DECISAO

AREsp 1864572 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015); não houve prequestionamento das normas do Código Civil indicadas, impedindo o exame pelo STJ; a admitida denunciação da lide não se adequa às hipóteses do art. 70 do CPC/73 e admitir tal medida demandaria revolvimento de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARTINS; Agravante: MARGARIDA DE JESUS SANTANA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Repetição De Indébito, Responsabilidade Da Imobiliária/corretor, Juros De Mora, Perícia Contábil, Preadjudicação/prechamento De Recursos (prequestionamento)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Denunciação Da Lide Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Repetição De Indébito Responsabilidade Da Imobiliária/corretor +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARTINS

Agravante

MARGARIDA DE JESUS SANTANA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matérias de direito substantivo (arts. 422, 722 e 723 do CC)
  3. 3 cabimento da denunciação da lide com fundamento no art. 70 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015); não houve prequestionamento das normas do Código Civil indicadas, impedindo o exame pelo STJ; a admitida denunciação da lide não se adequa às hipóteses do art. 70 do CPC/73 e admitir tal medida demandaria revolvimento de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.