AREsp 1880985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da obrigatoriedade da denunciação prevista na apólice (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a aferição da existência de tal cláusula e sua interpretação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, aplicou-se art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Autor: MARCOS TADEU DA SILVA; Agravante/recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Denunciante/apelante: Companhia Mutual de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originou Se Em Ação De Reparação Civil) / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos/seguro Denunciação Da Lide Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS TADEU DA SILVA

Autor

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Companhia Mutual de Seguros

Denunciante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originou Se Em Ação De Reparação Civil) / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da denunciação à lide prevista em apólice de seguro
  2. 2 prequestionamento das questões suscitadas em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da obrigatoriedade da denunciação prevista na apólice (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a aferição da existência de tal cláusula e sua interpretação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, aplicou-se art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento interposto por TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
  • Não conheço do recurso especial interposto