AREsp 1862993 - DECISAO

AREsp 1862993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a pretensão de reforma do valor da indenização por dano moral porque a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação das Súmulas 54 e 362 quanto a juros e correção monetária, e seguiu a orientação do Tema 905/REsp 1.495.146/MG sobre índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Autarquia Federal Denunciada: UNIFESP; Ré, Pessoa Jurídica De Direito Privado Prestadora De Serviço Público: entidade beneficente (requerida); Autora/vítima Da Demanda De Indenização: apelada (requerente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Juros Moratórios E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIFESP

Autarquia Federal Denunciada

entidade beneficente (requerida)

Ré, Pessoa Jurídica De Direito Privado Prestadora De Serviço Público

apelada (requerente)

Autora/vítima Da Demanda De Indenização

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide contra UNIFESP
  2. 2 responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 comprovação do erro médico e do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a pretensão de reforma do valor da indenização por dano moral porque a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação das Súmulas 54 e 362 quanto a juros e correção monetária, e seguiu a orientação do Tema 905/REsp 1.495.146/MG sobre índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se