AREsp 1859632 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO; Denunciado/terceiro: Município de Artur Nogueira; Terceiro/denunciado: HOSPITAL BOM SAMARITANO; Autora/pretensora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj), Obstáculos Sumulares (súmulas 282, 356 E 283/stf), Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO

Agravante/recorrente

Município de Artur Nogueira

Denunciado/terceiro

HOSPITAL BOM SAMARITANO

Terceiro/denunciado

autora

Autora/pretensora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide ao Município de Artur Nogueira
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio CISMETRO