AREsp 1875261 - DECISAO

AREsp 1875261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concedeu-se a assistência judiciária gratuita, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não atacados (incidindo Súmula 283/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Direito De Regresso, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 126/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide na responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 126/STJ na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concedeu-se a assistência judiciária gratuita, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não atacados (incidindo Súmula 283/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita