AREsp 1886613 - DECISAO

AREsp 1886613 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (vedação à denunciação da lide pelo art. 88 do CDC) não atacado pelo recorrente, atraindo a Súmula n. 283/STF; ademais, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático (súmula 7/stj) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide em ações de consumo à luz do art. 88 do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (vedação à denunciação da lide pelo art. 88 do CDC) não atacado pelo recorrente, atraindo a Súmula n. 283/STF; ademais, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.