AREsp 1880232 - DECISAO

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Havendo fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a VIVA RIO já compõe o polo passivo) que não foi atacado pelo recorrente, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Ré: VIVA RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Recurso Especial Súmula 283/stf Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

VIVA RIO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de deferimento da denunciação da lide (art. 125, II, CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a VIVA RIO já compõe o polo passivo) que não foi atacado pelo recorrente, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.