AREsp 1522478 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em relações de consumo, a denunciação da lide é descabida nos termos do art. 88 do CDC, pois o direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma; incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação De Regresso, Fato Do Serviço, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Ação De Regresso Fato Do Serviço Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de denunciação da lide em relações de consumo
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 88 do CDC e possibilidade de ação de regresso autônoma

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em relações de consumo, a denunciação da lide é descabida nos termos do art. 88 do CDC, pois o direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma; incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de prévia fixação de honorários.