AREsp 1509472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, houve ausência de prequestionamento sobre determinadas questões federais (impondo a incidência da Súmula 282 do STF por analogia) e a modificação do entendimento exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.; Réu: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.; Terceiro Litisdenunciado: EMIRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação De Regresso, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Contratos De Transporte, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Ação De Regresso Dano Material Prequestionamento Súmula 282 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.

Autor

EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Réu

EMIRATES

Terceiro Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e natureza da fundamentação judicial
  3. 3 prequestionamento de questões federais e incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, houve ausência de prequestionamento sobre determinadas questões federais (impondo a incidência da Súmula 282 do STF por analogia) e a modificação do entendimento exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.