AREsp 1800660 - DECISAO

AREsp 1800660 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em relações de consumo, a denunciação da lide encontra vedação no art. 88 do CDC e, mesmo diante de previsão no art. 101, II, do CDC, a utilização do instituto é indevida quando prejudica a celeridade e a economia processual; ademais, as razões recursais esbarram na Súmula 83 do STJ, cabendo, portanto, a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: senhora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação De Obrigação De Fazer, Erro Médico, Direito De Regresso, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Ação De Obrigação De Fazer Erro Médico Direito De Regresso Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

senhora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade do art. 88 do CDC
  3. 3 conflito entre art. 88 e art. 101, II, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em relações de consumo, a denunciação da lide encontra vedação no art. 88 do CDC e, mesmo diante de previsão no art. 101, II, do CDC, a utilização do instituto é indevida quando prejudica a celeridade e a economia processual; ademais, as razões recursais esbarram na Súmula 83 do STJ, cabendo, portanto, a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.