AREsp 1787033 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a denunciação da lide não poderia ser deferida na ausência de relação legal ou contratual que obrigue a denunciada a indenizar (art.125, II, CPC), sendo insuficiente o mero direito genérico de regresso; reconhecer a alegada possibilidade implicaria introdução de fundamento novo e reexame de matéria fática/contratual, o que é vedado em recurso especial, além da falta de prequestionamento quanto ao art. 266 da Lei nº 7.565/86.

Parties
Agravante: DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.; Denunciada: Latan Airlines S/a
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Direito De Regresso, Introdução De Fundamento Novo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Denunciação Da Lide Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Direito De Regresso +1 more

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Parties

DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Latan Airlines S/a

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide fundada em direito genérico de regresso
  2. 2 necessidade de prequestionamento para exame de dispositivo legal (art. 266 Lei nº 7.565/86)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a denunciação da lide não poderia ser deferida na ausência de relação legal ou contratual que obrigue a denunciada a indenizar (art.125, II, CPC), sendo insuficiente o mero direito genérico de regresso; reconhecer a alegada possibilidade implicaria introdução de fundamento novo e reexame de matéria fática/contratual, o que é vedado em recurso especial, além da falta de prequestionamento quanto ao art. 266 da Lei nº 7.565/86.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.