AREsp 1863466 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denunciação da lide era desnecessária, visto que a seguradora já integrava o polo passivo da demanda, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESSOR SEGUROS S.A; Corré: transportadora corré; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Intervenção De Terceiro, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Intervenção De Terceiro Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A

Recorrente

transportadora corré

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de denunciação da lide quando a seguradora já integra o polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 101, II do CDC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denunciação da lide era desnecessária, visto que a seguradora já integrava o polo passivo da demanda, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.