AREsp 1725779 - DECISAO

AREsp 1725779 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a inclusão do contratado no polo passivo comprometeria a celeridade processual; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de existir jurisprudência consolidada de que a denunciação da lide não é obrigatória em ações de responsabilidade civil objetiva do Estado.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do DNIT.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Celeridade Processual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Celeridade Processual Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide em ações indenizatórias contra o Estado
  2. 2 Aplicação do art. 125 do CPC/2015 e possibilidade de ação regressiva
  3. 3 Preponderância do princípio da celeridade processual sobre a denunciação da lide

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a inclusão do contratado no polo passivo comprometeria a celeridade processual; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de existir jurisprudência consolidada de que a denunciação da lide não é obrigatória em ações de responsabilidade civil objetiva do Estado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do DNIT.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do DNIT.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.