REsp 1951975 - DECISAO

REsp 1951975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já decidiu que a responsabilidade da seguradora se restringe aos limites da apólice e que ela responde, nos limites do contrato, pelas verbas de sucumbência e pelos juros de mora que compõem a condenação; assim, faltou interesse recursal na matéria, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: CLODOALDO DONIZETI DOMINGOS; Recorrente (denunciada): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A; Ré (denunciante): TRANSPORTADORA SIMOES BEBEDOURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Limitação Contratual Da Cobertura, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Civil Seguros Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Limitação Contratual Da Cobertura +3 more

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Parties

CLODOALDO DONIZETI DOMINGOS

Autor

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A

Recorrente (denunciada)

TRANSPORTADORA SIMOES BEBEDOURO LTDA

Ré (denunciante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 limitação da responsabilidade da seguradora aos limites da apólice
  2. 2 presença ou ausência de interesse recursal
  3. 3 incidência de juros de mora sobre importâncias seguradas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já decidiu que a responsabilidade da seguradora se restringe aos limites da apólice e que ela responde, nos limites do contrato, pelas verbas de sucumbência e pelos juros de mora que compõem a condenação; assim, faltou interesse recursal na matéria, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por já terem sido fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.